Resposta curta: ter MEI não significa perder o seguro-desemprego automaticamente, mas também não garante o benefício. Se você ainda vai pedir ou receber parcelas, confira o seu caso antes de abrir o CNPJ.

O que diz a lei

A Lei 7.998/1990, que trata do seguro-desemprego, exige que o trabalhador não tenha renda própria suficiente para se manter e manter a família.

Em 2016, a Lei Complementar 155 incluiu uma regra específica: o registro como MEI, sozinho, não comprova renda suficiente, exceto se isso aparecer na declaração anual do MEI. A regra passou a valer em 2018.

Por que ainda pode dar problema

Um CNPJ ativo pode aparecer no cruzamento de dados e levar a uma negativa ou suspensão. Nesse caso, pode ser necessário apresentar recurso e comprovar a situação.

Também há diferença entre ter um CNPJ parado e estar faturando. Se o MEI gera renda, o direito ao benefício pode ser afastado.

Quais situações merecem mais atenção

SituaçãoAtenção
Já tinha MEI antes da demissão, sem faturamentoSepare a declaração anual e os comprovantes
Já tinha MEI com faturamentoVeja se o valor pode ser considerado renda própria
Vai abrir MEI durante o benefícioHá risco de questionamento, principalmente ao faturar
É sócio de outra empresaVeja se a empresa está ativa e se você recebe renda dela
Há decisões judiciais favoráveis a trabalhadores que eram MEI ou sócios sem renda comprovada, mas elas dependem das provas de cada caso e não garantem o mesmo resultado para outra pessoa.

O que fazer antes de abrir

  • Confira o prazo do pedido, que costuma ser de 7 a 120 dias após a demissão
  • Consulte a situação no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, no portal gov.br ou em uma unidade de atendimento
  • Se ainda restam parcelas, avalie planejar o negócio agora e formalizar depois da última
  • Guarde as declarações e comprovantes se já tiver um CNPJ
  • Em caso de negativa, verifique o motivo e o prazo de recurso

O que evitar

  • Faturar sem registro para tentar manter o benefício
  • Omitir renda em pedido ou declaração
  • Abrir o CNPJ com pressa sem saber quantas parcelas ainda faltam
Depois de resolver essa parte, veja o que fazer em fui demitido e quero abrir empresa. A PSP pode ajudar com a parte contábil e a abertura da empresa; a decisão sobre o seguro-desemprego cabe ao órgão responsável.
Conteúdo informativo, com regras gerais vigentes na data de publicação. Cada caso precisa ser analisado individualmente.
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