FGTS: Tudo que o Empresário Precisa Saber para Não Errar

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um depósito mensal obrigatório que o empregador faz em nome do funcionário, equivalente a 8% do salário bruto.

Esse valor fica depositado em conta vinculada na Caixa Econômica Federal e pertence ao funcionário — que pode sacar em situações específicas (demissão sem justa causa, aposentadoria, compra de imóvel, doenças graves).

Quem tem direito ao FGTS?

• Todos os trabalhadores com carteira assinada (CLT)
• Trabalhadores temporários
• Trabalhadores avulsos
• Trabalhadores domésticos

❌ Não têm direito: autônomos, PJ, estagiários

Como calcular?

FGTS = 8% × Salário Bruto

O salário bruto inclui: salário base + horas extras + comissões + adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) + 13º salário + férias com 1/3.

Exemplo: funcionário com salário de R$ 3.000 e R$ 300 de hora extra

• Base: R$ 3.300


• FGTS: R$ 264/mês

Prazo e multa por atraso

• Prazo: até o dia 7 do mês seguinte
• Multa por atraso: 10% sobre o valor não recolhido + 0,07% de juros por dia
• Execução fiscal: débitos de FGTS podem resultar em ação da Caixa/União

FGTS na rescisão

Além da multa, o empregador paga 10% adicional à União (contribuição social).

Como verificar o saldo do FGTS dos funcionários?

Acesse o portal FGTS Empresas (fgts.caixa.gov.br) com o certificado digital da empresa. Você pode ver extratos, recolhimentos e pendências.

Dívida de FGTS: o que fazer?

Se sua empresa tem débitos de FGTS:

1. Acesse o FGTS Empresas e verifique o extrato
2. Regularize via GFIP ou eSocial
3. Se houver débito antigo, verifique possibilidade de parcelamento (FGTS tem programas de regularização periódicos)
4. Jamais ignore — o fisco cruza dados e pode autuar automaticamente