Por que a rescisão é tão crítica?
A maioria dos processos trabalhistas começa na rescisão. Um erro de cálculo — mesmo pequeno — dá ao ex-funcionário base para entrar na Justiça do Trabalho, que pode arbitrar valores muito acima do erro original.
Tipos de rescisão e verbas devidas
1. Demissão sem justa causa (pelo empregador)
| Verba | Detalhe |
|---|---|
| Saldo de salário | Dias trabalhados no mês |
| Aviso prévio | 30 dias + 3 dias por ano trabalhado (máx. 90) |
| 13º proporcional | 1/12 por mês trabalhado |
| Férias proporcionais + 1/3 | 1/12 por mês trabalhado + 33,33% |
| Férias vencidas (se houver) + 1/3 | Férias não gozadas |
| Multa do FGTS | 40% do saldo total do FGTS |
| Liberação do FGTS | Saldo disponível para saque |
| Seguro-desemprego | Direito habilitado pelo empregador |
2. Pedido de demissão (pelo funcionário)
| Verba | Detalhe |
|---|---|
| Saldo de salário | Dias trabalhados |
| 13º proporcional | 1/12 por mês |
| Férias proporcionais + 1/3 | 1/12 por mês |
| Férias vencidas + 1/3 | Se houver |
| FGTS | Sem multa, sem saque (salvo exceções) |
3. Rescisão por justa causa
O empregado perde: aviso prévio, multa do FGTS, seguro-desemprego e 13º proporcional.
Recebe apenas: saldo de salário, férias vencidas com 1/3 e saldo do FGTS (sem saque).
Atenção: justa causa precisa de documentação robusta. Aplicar justa causa sem provas é receita para processo.
4. Rescisão indireta (culpa do empregador)
Equivalente à demissão sem justa causa para o funcionário — recebe tudo incluindo multa de FGTS — mas é iniciada pelo próprio empregado quando o empregador descumpre obrigações.
Prazo para pagamento
- Com aviso prévio trabalhado: até o 1º dia útil após o término
- Com aviso prévio indenizado: no dia da rescisão
- Sem aviso prévio: no 10º dia corrido após a demissão
Homologação e TRCT
O Termo de Rescisão (TRCT) deve ser assinado pelo empregado. Para contratos acima de 1 ano, antigamente era obrigatória homologação no sindicato — hoje dispensada pela Reforma Trabalhista, mas ainda recomendada em casos complexos.
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