Nota Fiscal Eletrônica: Guia Completo para Emitir Corretamente

Por que a nota fiscal importa tanto?

Além da obrigação legal, a nota fiscal é o documento que comprova a receita da empresa, valida o crédito tributário do tomador e protege ambas as partes em caso de disputa.

Empresa que não emite nota quando obrigada está sujeita a:

• Multa de R$ 200 a R$ 5.000 por documento não emitido


• Apreensão de mercadorias (comércio)


• Exclusão do Simples Nacional em caso de reincidência

Os tipos de nota fiscal

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica — Modelo 55)

• Para operações de compra e venda de mercadorias (ICMS)
• Emitida por indústrias e comércio
• Autorizada pela SEFAZ estadual

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica)

• Para prestação de serviços (ISS)
• Emitida no sistema da prefeitura do município
• Cada cidade tem seu próprio portal

NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica — Modelo 65)

• Para venda ao consumidor final no varejo
• Substitui o antigo cupom fiscal (ECF)
• Obrigatória para o varejo em São Paulo desde 2015

CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico)

• Para transporte de cargas
• Obrigatória para transportadoras

NF-e de Serviço de Transporte (NFST)

• Para transporte de passageiros

CNAE e a nota fiscal correta

O tipo de nota que você emite depende do seu CNAE (código de atividade). Emitir NF-e quando deveria emitir NFS-e — ou vice-versa — é erro grave que pode gerar recolhimento errado de impostos.

Como emitir NFS-e em São Paulo (NFP)?

1. Acesse o portal da Prefeitura de SP: nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br
2. Faça login com CNPJ e senha
3. Preencha: tomador do serviço, código do serviço (LC 116), valor, alíquota ISS
4. Emita e envie ao cliente

Cancelamento e carta de correção

• NF-e pode ser cancelada em até 24h após a autorização (ou até 168h em casos especiais)
• Carta de Correção (CC-e) corrige dados secundários (não pode alterar valor, destinatário ou CFOP)
• Notas com erro após o prazo de cancelamento exigem nota de devolução

Armazenamento obrigatório

Os arquivos XML das notas fiscais emitidas e recebidas devem ser armazenados por 5 anos — mesmo que a empresa encerre as atividades. A perda desses arquivos é infração.