Sindicato: O Que Pode e Não Pode Fazer com a Sua Empresa

O que é o sindicato patronal e o sindical dos trabalhadores

Existem dois tipos de sindicato que afetam o empresário:

• Sindicato dos trabalhadores — representa os empregados da categoria e negocia a CCT
• Sindicato patronal — representa os empregadores. A filiação não é obrigatória desde 2017 (Reforma Trabalhista)

O que o sindicato dos trabalhadores PODE fazer

✅ Negociar a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com condições acima do mínimo legal
✅ Fiscalizar o cumprimento da CCT
✅ Representar trabalhadores em reclamações coletivas
✅ Organizar greve, desde que cumprido o processo legal
✅ Cobrar contribuição sindical se o funcionário autorizar expressamente

O que o sindicato NÃO pode fazer

❌ Entrar na sua empresa sem autorização ou sem ordem judicial
❌ Coagir funcionários a aderir a greve
❌ Cobrar contribuição sindical obrigatória (extinta pela Reforma de 2017)
❌ Negociar condições abaixo do piso legal
❌ Impor multas diretamente à empresa

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)

A CCT define piso salarial, benefícios mínimos, regras de hora extra, banco de horas, adicional de insalubridade e condições de demissão. Você é obrigado a seguir a CCT da categoria dos seus funcionários, mesmo sem ser filiado ao sindicato patronal.

Como se preparar para a época de negociação

1. Conheça a CCT vigente antes que ela expire
2. Tenha seu contador calculando o impacto de cada cláusula na folha
3. Se necessário, contrate um advogado trabalhista para acompanhar as negociações
4. Documente tudo — acordos verbais não valem nada na Justiça